AREsp 1796440 - DECISAO

AREsp 1796440 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) têm natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários contra decisões do STJ que não conhecem recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) têm natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar e intimar as partes