AREsp 2510328 - DECISAO

AREsp 2510328 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para a admissão, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Competência/interpretação sobre admissibilidade de recurso anterior decidida por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para a admissão, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se