REsp 2107304 - DECISAO

REsp 2107304 - DECISAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF para concluir que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e, na ausência de demonstração de repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria demandaria rediscussão de admissibilidade e revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos competentes a outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF para concluir que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e, na ausência de demonstração de repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria demandaria rediscussão de admissibilidade e revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.