AREsp 2420753 - DECISAO

AREsp 2420753 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a discussão impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a discussão impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.