AREsp 1884599 - DECISAO

AREsp 1884599 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral, o Tribunal concluiu que o recurso extraordinário visa rediscutir decisão sobre pressupostos de admissibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, ausente repercussão geral, o recurso deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Indisponibilidade De Sistema Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Tempestividade de recurso especial e regras sobre prorrogação de prazo em caso de indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral, o Tribunal concluiu que o recurso extraordinário visa rediscutir decisão sobre pressupostos de admissibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, ausente repercussão geral, o recurso deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.