REsp 2020196 - DECISAO

REsp 2020196 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria deduzida exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; ademais houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários contra decisões do STJ que não conheceram recurso anterior
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria deduzida exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; ademais houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.