REsp 2016307 - DECISAO

REsp 2016307 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Lei 11.672/2008, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juros Moratórios Recurso Especial Juízo De Retratação Sobrestamento Lei 11.672/2008 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros no curso do processo mediante lei modificativa
  3. 3 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos mecanismos de juízo de retratação previstos nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015