AREsp 2196671 - DECISAO

AREsp 2196671 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, o recurso não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, e aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que não cabe rediscutir, em recurso extraordinário, pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Acórdãos, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Acórdãos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, o recurso não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, e aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que não cabe rediscutir, em recurso extraordinário, pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.