AREsp 2418812 - DECISAO

AREsp 2418812 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.282 e visando economia processual e evitar decisões conflitantes, o recurso especial foi declarado prejudicado no momento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação após julgamento do Tema 1.282/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.282/stf, Art. 1.040 Cpc/2015, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Tema 1.282/stf Art. 1.040 Cpc/2015 Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos especiais
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.282 e visando economia processual e evitar decisões conflitantes, o recurso especial foi declarado prejudicado no momento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação após julgamento do Tema 1.282/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 827-829, tornando-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual