AREsp 2518858 - DECISAO

AREsp 2518858 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consagrado no Tema n. 181 do STF de que não há repercussão geral em recursos que discutam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser acolhida nesta Corte quando envolver atos de seus próprios membros, sendo competência do STF, e a nova previsão do art. 647-A do CPP não altera essa distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que questionam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência para apreciação contra atos de membros do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da nova previsão do art. 647-A do CPP sem prejuízo da distribuição constitucional de competências

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consagrado no Tema n. 181 do STF de que não há repercussão geral em recursos que discutam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser acolhida nesta Corte quando envolver atos de seus próprios membros, sendo competência do STF, e a nova previsão do art. 647-A do CPP não altera essa distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se