AREsp 2441052 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, incompatível com o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, incompatível com o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.