AREsp 2463985 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é questão infraconstitucional que não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é questão infraconstitucional que não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950).