AREsp 2321214 - DECISAO

AREsp 2321214 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que a alegação do recorrente importaria em rediscussão de pressupostos de admissibilidade previamente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N.181 Do STF (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Justiça Gratuita, Súmula N.7/stj, Tema N.181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Justiça Gratuita Súmula N.7/stj Tema N.181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N.181 Do STF (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que a alegação do recorrente importaria em rediscussão de pressupostos de admissibilidade previamente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.