REsp 2131896 - DECISAO

REsp 2131896 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do STF referente à repercussão geral afetada
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Efeito de repercussão geral sobre recursos especiais e a necessidade de sobrestamento
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do STF afetado
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do STF referente à repercussão geral afetada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.