AREsp 2463470 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referem-se ao não conhecimento do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, por isso, não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior por meio do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referem-se ao não conhecimento do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, por isso, não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.