AREsp 2217041 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na linha do Tema 181 do STF, dado que o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ e demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ); ademais, a pactuação do IGP-M não foi reputada ilegal pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, IGP M, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Índice De Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 5/stj IGP M +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Legalidade da pactuação do IGP-M como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na linha do Tema 181 do STF, dado que o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ e demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ); ademais, a pactuação do IGP-M não foi reputada ilegal pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se