AREsp 2331869 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior e essa matéria foi fixada pelo STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que é inviável a remessa do recurso ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual, Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual, Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior antes de apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior e essa matéria foi fixada pelo STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que é inviável a remessa do recurso ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário