AREsp 2509074 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por óbice previsto (Súmula 182/STJ), a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que versam sobre não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por óbice previsto (Súmula 182/STJ), a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.