AREsp 2366730 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento firmado no Tema 660 do STF, verificou-se que a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados no acórdão recorrido (matéria referente à base de cálculo dos honorários do art. 85 do CPC), de modo que não há repercussão geral reconhecida; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tema 660 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 660 do STF, verificou-se que a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados no acórdão recorrido (matéria referente à base de cálculo dos honorários do art. 85 do CPC), de modo que não há repercussão geral reconhecida; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário