AREsp 2508000 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a apreciação demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade referentes a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a apreciação demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade referentes a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Decisão publicada e partes intimadas (Publique-se. Intimem-se).