AREsp 2487202 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e a discussão proposta no recurso extraordinário implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso (matéria de natureza infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), não há repercussão geral, pelo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral quando a matéria envolve requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e a discussão proposta no recurso extraordinário implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso (matéria de natureza infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), não há repercussão geral, pelo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.