AREsp 2464950 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, e porque a admissão do recurso exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presuppostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Presuppostos De Admissibilidade Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, e porque a admissão do recurso exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.