REsp 2137844 - DECISAO

REsp 2137844 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), que poderá afetar o julgamento do recurso especial, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF no Recurso Extraordinário afetado
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Afetação por repercussão geral (Tema n. 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR)
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), que poderá afetar o julgamento do recurso especial, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF no Recurso Extraordinário afetado

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
  • Publique-se e intimem-se