AREsp 2493843 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, aplica-se o Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, aplica-se o Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.