EAREsp 2304135 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objetivada recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC, que autoriza a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não admissão de recurso especial pelo STJ sobre admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objetivada recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC, que autoriza a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.