AREsp 2430968 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria corresponde a quesito sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal sobre a repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria corresponde a quesito sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.