AREsp 2466914 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, o que impede reconhecer repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, o que impede reconhecer repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.