AREsp 2400782 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por aplicação do Tema n. 181 do STF, pois a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por aplicação do Tema n. 181 do STF, pois a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.