AREsp 2504921 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Determinar publicação e intimação