AREsp 2160026 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa discussão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Consequência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa discussão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e não remeter ao Supremo Tribunal Federal