AREsp 2415625 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ não é cabível nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ não é cabível nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.