AREsp 2409883 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (havia aplicação de Súmulas e ausência de divergência comprovada), e o recurso extraordinário carecia de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Preclusão

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (havia aplicação de Súmulas e ausência de divergência comprovada), e o recurso extraordinário carecia de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.