AREsp 2455545 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.