REsp 2093616 - DECISAO

REsp 2093616 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada impugnava o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal controvérsia é de natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada impugnava o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal controvérsia é de natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.