AREsp 2485735 - DECISAO

AREsp 2485735 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Alegada contrariedade ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.