AREsp 2268138 - DECISAO

AREsp 2268138 - DECISAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, quando o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011 da repercussão geral (ou com tese dos recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Código De Processo Civil (cpc/2015)
Processual Civil Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Código De Processo Civil (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário quando o acórdão está em conformidade com tese definida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade de interposição de agravo em recurso especial ou recurso especial contra acórdão que nega seguimento com fundamento no Tema 1.011/STF
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, quando o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011 da repercussão geral (ou com tese dos recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.