AREsp 2569142 - DECISAO

AREsp 2569142 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Tema 181 do STF de que o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, não se reconhece repercussão geral para rediscutir o não conhecimento do recurso previamente apreciado pelo STJ, e, por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 181 do STF de que o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, não se reconhece repercussão geral para rediscutir o não conhecimento do recurso previamente apreciado pelo STJ, e, por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.