AREsp 2438502 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.