AREsp 2271382 - DECISAO

AREsp 2271382 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não tendo sido demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do prazo por meio de documento idôneo comprovando feriado local, o recurso especial era intempestivo, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso anterior. Como a matéria agora suscitada no recurso extraordinário implica rediscussão de pressuposto de admissibilidade do recurso de competência do STJ, que é questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo e aferição de tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não tendo sido demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do prazo por meio de documento idôneo comprovando feriado local, o recurso especial era intempestivo, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso anterior. Como a matéria agora suscitada no recurso extraordinário implica rediscussão de pressuposto de admissibilidade do recurso de competência do STJ, que é questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.