AREsp 2183105 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações recursais mostraram‑se genéricas (incidência da Súmula 284/STF); o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve constatação de caráter protelatório dos embargos, na linha da Súmula 83/STJ, de modo que, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações recursais mostraram‑se genéricas (incidência da Súmula 284/STF); o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve constatação de caráter protelatório dos embargos, na linha da Súmula 83/STJ, de modo que, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publicar. Intimar.