AREsp 1417385 - DECISAO

AREsp 1417385 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o recurso extraordinário não pode prosseguir porque implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, faltando repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior conhecido por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o recurso extraordinário não pode prosseguir porque implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, faltando repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.