AREsp 2509139 - DECISAO

AREsp 2509139 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema versado (Tema 1.037/STF) que pode influenciar o julgamento do recurso especial, as decisões anteriores são tornadas sem efeito, os recursos pendentes são julgados prejudicados e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao juízo de retratação ou remeta o recurso ao STJ conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Recursos Prejudicados
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Precatórios E RPV, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Precatórios E RPV Juros De Mora Recursos Repetitivos Devolução De Autos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da RPV (Tema 1.037/STF)
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF ao reexame do acórdão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Competência do STJ para determinar devolução dos autos e sobrestamento em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema versado (Tema 1.037/STF) que pode influenciar o julgamento do recurso especial, as decisões anteriores são tornadas sem efeito, os recursos pendentes são julgados prejudicados e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao juízo de retratação ou remeta o recurso ao STJ conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Julgo prejudicados os recursos pendentes