AREsp 2418299 - DECISAO
Por se tratar de debate sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria definida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
- 3 Possibilidade de impugnação por agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de debate sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria definida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment