AREsp 2057987 - DECISAO

AREsp 2057987 - DECISAO

Por aplicação do Tema n.181 do STF, entendeu-se que a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e possui natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n.181 do STF, entendeu-se que a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e possui natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.