AREsp 2403376 - DECISAO

AREsp 2403376 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a controvérsia não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a controvérsia não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.