AREsp 2454731 - DECISAO

AREsp 2454731 - DECISAO

Como a discussão proposta no recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação parcial de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como a discussão proposta no recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.