AREsp 2543539 - DECISAO

AREsp 2543539 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e, assim, não se submetem ao regime de repercussão geral; consequentemente, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; defiro, parcialmente, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e, assim, não se submetem ao regime de repercussão geral; consequentemente, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; defiro, parcialmente, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.