AREsp 1918346 - DECISAO

AREsp 1918346 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada visava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; adicionalmente, petição sucessiva foi rejeitada em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Órgão Conhecer E Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Órgão Conhecer E Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer petição sucessiva contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada visava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; adicionalmente, petição sucessiva foi rejeitada em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.