REsp 2088225 - DECISAO

REsp 2088225 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; além disso, houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo federal violado, autoriza-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso anterior decidida pelo STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; além disso, houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo federal violado, autoriza-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.