CC 185256 - DECISAO

CC 185256 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, de modo que não se satisfeito o requisito constitucional de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF; ademais, o agravo interno no STJ não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o que impede o reexame pelo recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Competência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Competência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, de modo que não se satisfeito o requisito constitucional de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF; ademais, o agravo interno no STJ não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o que impede o reexame pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória para suspensão do acórdão recorrido.